Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, adotam-se os seguintes conceitos:

• Pataxó Code / Empresa: pessoa jurídica prestadora dos serviços analíticos, estabelecida em Porto Seguro — BA.
• Cliente / Contratante: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Pataxó Code.
• Serviços: soluções analíticas para operações varejistas descritas neste site e nos instrumentos contratuais firmados entre as partes.
• Plataforma / Site: ambiente digital acessível pelo endereço pataxocods.sbs.
• Acordo / Contrato: conjunto formado por estes Termos, pela proposta comercial aceita e por eventuais aditivos firmados.
• Dados Operacionais: informações de ponto de venda, estoque, mix de produtos e desempenho de loja fornecidas pelo Cliente para fins analíticos.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site ou o envio do formulário de contato implica a leitura e concordância com as condições aqui estabelecidas. A contratação formal dos serviços pressupõe capacidade civil plena e, no caso de pessoas jurídicas, a devida autorização representativa.

Nossos serviços destinam-se a empresas e profissionais maiores de 18 anos. O uso por menores requer autorização do responsável legal.

3. Descrição dos Serviços

A Pataxó Code oferece três modalidades de engajamento analítico:

O escopo detalhado, cronograma e entregáveis de cada serviço são formalizados em proposta comercial específica, que integra o contrato entre as partes.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que os serviços sejam prestados com qualidade, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer dados operacionais íntegros, nos formatos acordados e nos prazos estabelecidos
• Designar um interlocutor técnico para acompanhamento do projeto
• Obter as autorizações necessárias para compartilhamento de dados com terceiros, inclusive quando envolverem dados pessoais de funcionários ou clientes finais
• Utilizar os relatórios e modelos entregues exclusivamente para fins internos de gestão varejista
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar os produtos analíticos desenvolvidos pela Pataxó Code
• Manter sigilo sobre metodologias e modelos proprietários compartilhados durante o engajamento

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, metodologias, layouts e elementos visuais — é de titularidade da Pataxó Code e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

Os relatórios, painéis e modelos desenvolvidos no âmbito de cada projeto são licenciados ao Cliente para uso interno e operacional, sem transferência de titularidade. A Pataxó Code mantém o direito de utilizar metodologias e aprendizados derivados dos projetos para aprimoramento de seus serviços, respeitando o sigilo comercial do Cliente.

Os dados operacionais fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade exclusiva e serão tratados conforme acordado contratualmente.

6. Condições de Pagamento

Os valores indicados neste site são referenciais. As condições definitivas — incluindo forma de pagamento, parcelamento e cronograma de desembolso — são estabelecidas na proposta comercial aceita pelas partes.

• Valores expressos em Reais (BRL), sujeitos a ajuste conforme escopo acordado
• O não pagamento nas datas acordadas pode resultar na suspensão dos serviços
• Cancelamentos realizados após o início do trabalho estão sujeitos à cobrança proporcional ao volume executado
• Solicitações de expansão de escopo são avaliadas e orçadas separadamente

7. Condições Específicas de Prestação

7.1 Prazo e entrega

Os prazos de entrega são estabelecidos em proposta e dependem da disponibilidade e qualidade dos dados fornecidos pelo Cliente. Atrasos decorrentes de entrega incompleta ou tardia de dados pelo Cliente não são imputáveis à Pataxó Code.

7.2 Alterações de escopo

Mudanças no escopo acordado devem ser formalizadas por escrito e podem implicar revisão de prazo e valor. A Pataxó Code não está obrigada a executar trabalhos fora do escopo contratado sem aditivo.

7.3 Refinamento e suporte pós-entrega

O período de refinamento incluído nos planos Sistema e Plataforma compreende ajustes nos modelos com base em feedback operacional do Cliente, dentro dos parâmetros do escopo original.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante o engajamento, incluindo dados operacionais do Cliente, metodologias da Pataxó Code e termos comerciais acordados.

A obrigação de confidencialidade persiste por 3 (três) anos após o encerramento do contrato, salvo disposição mais restritiva estabelecida em instrumento específico.

9. Limitação de Responsabilidade e Isenções

Os serviços analíticos da Pataxó Code fornecem suporte informacional para decisões operacionais. A responsabilidade pelas decisões tomadas a partir dos achados analíticos recai sobre o Cliente.

A Pataxó Code não responde por:

• Resultados comerciais decorrentes da implementação ou não de recomendações analíticas
• Prejuízos causados por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente
• Interrupções de serviço causadas por eventos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou atos do Cliente
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não previstos no contrato

A responsabilidade total da Pataxó Code, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no contrato específico que originou o dano.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, ressalvados os casos de inadimplemento grave.

A rescisão não desobriga o Cliente do pagamento pelos serviços já executados. Cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do contrato.

11. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente quaisquer divergências decorrentes deste contrato. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro — BA como competente para dirimir os litígios, com aplicação da legislação brasileira.

Este documento é regido pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas pertinentes ao setor de tecnologia e serviços profissionais.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: este documento, em conjunto com a proposta comercial aceita, constitui o acordo integral entre as partes.
• Alterações: a Pataxó Code pode atualizar estes termos, comunicando as alterações com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação.
• Divisibilidade: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais disposições.
• Renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não representa renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral em momento posterior.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos neste contrato sem anuência escrita da Pataxó Code.

13. Contato para Questões Jurídicas